A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou nesta quinta-feira (16) a ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente)jogo do tigre falso para jogar， que estabelece diretrizes para o aborto legal em menores de idade no Brasil. A parlamentar afirmou que entrará com recurso contra a decisão.
A ação foi extinta sem resolução de mérito， ou seja， o processo foi encerrado sem que o juiz analisasse ou decidisse o conteúdo principal da demanda， e sem avaliar quem tem razão no conflito jurídico. Isso porque a Justiça do Distrito Federal entendeu que a senadora não possui legitimidade para apresentar a ação， um mandato de segurança.
A juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos diz que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou contra a possibilidade de parlamentares， individualmente， questionarem atos do Poder Executivo judicialmente， exceto em casos específicos relacionados ao processo legislativo.
Juíza rejeita ação de Damares contra resolução do Conanda sobre aborto legal， alegando falta de legitimidade
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Pedro França/Agência Senado
Na decisão， a juíza argumenta que Damares Alves não possui relação jurídica direta com o ato administrativo questionado， pois não é membro do Conanda， e， por isso， não tem interesse jurídico para questionar as ações do conselho.
Ela afirma ainda que o artigo da Constituição Federal citado pela senadora como base para sua legitimidade refere-se à competência do Congresso Nacional para fiscalizar os atos do Poder Executivo， não conferindo aos parlamentares， individualmente， o direito de atuar em juízo.
"A prerrogativa do Congresso Nacional de fiscalizar os atos do Poder Executivo não confere ao parlamentar o direito de atuar em juízo como se fosse titular de direitos exclusivos dos membros do Executivo. Assim， a fiscalização， enquanto instrumento de controle， não autoriza a interferência direta do Legislativo nas relações jurídicas próprias do Executivo， sob pena de violação da autonomia dos Poderes e da distribuição constitucional de competências"， escreve a juíza na decisão.
TodasEm nota， a senadora afirmou que já está preparando uma apelação. Ela também declarou que pretende elaborar um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender a resolução do Conanda， que， segundo ela， foi aprovada "em total ilegalidade， já que o seu procedimento ocorreu em desacordo com o regimento interno do conselho".
fortune tiger"Cabe aos pais e responsáveis enfrentarem a tal resolução， para que seus filhos não sejam cooptados por essa agenda da morte implantada pelo governo do PT no Brasil"， disse a senadora， em nota.
O que diz a resolução?O Conanda， vinculado ao MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)， aprovou em 23 de dezembro um documento sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual， situação em que a interrupção da gestação é prevista em lei.
As medidas incluem recomendações de que a identidade da menor permaneça em sigilo e que a transferência para abrigos temporários não deve ser realizada com a intenção de impedir o aborto legal.
No entanto， todos os representantes do governo Lula que compareceram à reunião votaram contra a resolução. A ordem para derrotar o texto partiu da Casa Civil， pasta do Planalto responsável pela coordenação das ações do governo.
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